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Pré-Conferência GLBT do Noroeste Fluminense do RJ será no dia 04 de maio em Natividade
A Pré- Conferência GLBT da Regional VII – Noroeste Fluminense, está confirmada para o dia 04 de maio de 2008, às 09 horas da manhã, na Câmara dos Vereadores do Município de Natividade - último evento da etapa regional, das 09 das Pré-Conferências, que antecede a I Conferência Estadual de Políticas Públicas para Gays, Lésbicas, Bissexuais, Travestis e Transexuais do Rio de Janeiro.
Além do Município de Natividade compõem a Regional, os municípios de Aperibé, Bom Jesus de Itabapoana, Cambuci, Italva, Itaocara, Itaperuna, Laje de Muriaé, Miracema, Porciúncula, Santo Antonio de Pádua, São José de Ubá e Varre Sai.
A Pré-Conferência Regional discutirá e aprovará ações governamentais visando o combate a homofobia e a promoção da cidadania GLBT para o poder público dos municípios da Região e para o Governo do Estado. Além disso, serão eleitos na ocasião os/as delegados/as da Região para I Conferência Estadual de Políticas Públicas para GLBT do Rio de Janeiro, com data confirmada para os dias 16 a 18 de maio na UERJ. Entre os delegados/as eleitos deverão estar representantes da população GLBT, interessados e outros participantes da sociedade civil organizada, além dos representantes do Poder Público dos Municípios.
Poderão se inscrever a população GLBT, entidades, interessados e comprometidos com a promoção de Cidadania e dos Direitos Humanos GLBT; e representantes do Poder Público dos Municípios.
A ficha de inscrição para a última Pré-Conferência Regional está em anexo ou pode ser solicitada pelo e-mail glbtregionalnatividade@gmail.com. O prazo para inscrição é até o dia 02 de maio. As fichas deverão ser enviadas por fax, carta ou pessoalmente. Não serão aceitas fichas por e-mail.
A Pré-Conferência GLBT da Regional VII - Noroeste Fluminense é uma iniciativa da Prefeitura Municipal de Natividade, conta com o apoio da Câmara Municipal de Vereadores de Natividade, do Grupo Atividade em Natividade e da Superintendência de Direitos Individuais, Coletivos e Difusos da Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos do Governo do Estado do Rio de Janeiro.
A Conferência Estadual GLBT tem como objetivos: discutir e propor políticas públicas para GLBT, visando o combate a homofobia e a promoção da cidadania GLBT, sendo: (1) diretrizes para a criação do Plano Nacional de Promoção da Cidadania e Direitos Humanos GLBT; (2) avaliação e medidas para a ampliação do Programa Federal Brasil Sem Homofobia; (3) diretrizes para a criação do Plano Estadual de Promoção da Cidadania e Direitos Humanos GLBT; (4) estratégias de implantação do Programa Estadual Rio Sem Homofobia.
Mais Informações entrar em contato pelos telefones 021 – 2299-5402/2299-5391 e 2299-5319 ou no e-mail conferenciaglbtrio2008@gmail.
Nota Oficial da Comissão Organizadora da I Conferência Estadual de Políticas Públicas para GLBT do Rio de Janeiro
Inscrições para Observadores/as:
Visando ampliar a participação na I Conferência Estadual de Políticas Públicas para GLBT do Rio de Janeiro, a Comissão Organizadora da Conferência aprovou em sua sessão ordinária, realizada dia 15 de abril, a inscrição de Observadores/as para a Conferência Estadual do Rio de Janeiro, com critérios a seguir:
Ficou estabelecida a cota máxima de 160 Observadores/as, sendo:
1) 100 para pessoas que se inscreveram para as Pré-Conferências Regionais; e
2) 60 vagas para não inscritos, respeitando a proporção de 30 representantes do Poder Público e 30 para segmento GLBT, pessoas interessadas e outras entidades da sociedade civil.
- Para os já inscritos nas Pré-Conferências Regionais, basta confirmar seu interesse em ser Observador/a, enviando apenas fax ou e-mail, e
- Para os outros casos, o/a interessado/a deverá se inscrever como Observadores/as, preenchendo a ficha que segue em anexo.
As inscrições e confirmações deverão ser feitas até as 18 horas do dia 30 de abril, sendo que os inscritos deverão obedecer à cota máxima de observadores/as, respeitando-se a ordem de chegada.
Informações: conferenciaglbtrio2008@gmail.com; ou 21 – 2299-5402/5391/5319.
Rio de Janeiro, 17 de abril de 2008.
I Conferência de Políticas Públicas para Gays, Lésbicas, Bissexuais, Travestis e Transexuais do Estado do Rio de Janeiro
CE – GLBT - RJ
Direitos Humanos e Políticas Públicas: O caminho para garantir a cidadania de gays, lésbicas, bissexuais, travestis e transexuais.
Apresentação e Objetivos da I Conferência Estadual de Políticas Públicas para GLBT
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O Governo do Estado do Rio de Janeiro, através da Superintendência de Direitos Individuais, Coletivos e Difusos da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, realizará a 1ª Conferência Estadual de Políticas Públicas para GLBT até o final de abril de 2008, na cidade do Rio de Janeiro. Precedendo a Conferência Estadual, estão acontecendo Pré-Conferências Regionais, que deverão ter a participação do poder público estadual e municipal e de organizações da sociedade civil.
A Presidência da República publicou decreto federal em 28 de novembro de 2007 convocando a 1ª Conferência Nacional de GLBT para 09 a 11 de maio e determinou por meio de Regimento Interno as diretrizes para a realização das Conferências Estaduais.
A 1ª Conferência Nacional GLBT tem como objetivos: (1) propor as diretrizes para a implementação de políticas públicas e o Plano Nacional de promoção da cidadania e direitos humanos de Gays, Lésbicas, Bissexuais, Travestis e Transexuais e (2) avaliar e propor estratégias para fortalecer o Programa Brasil Sem Homofobia, lançado em 25 de maio de 2004.
Os objetivos da Conferência Estadual de Políticas Públicas para GLBT do Rio de Janeiro são: (1) discutir e propor as diretrizes para a implementação de políticas públicas e o Plano Nacional e Estadual de promoção da cidadania e direitos humanos de gays, lésbicas, bissexuais, travestis e transexuais (GLBT), (2) avaliar e propor estratégias para implantar o Programa Estadual “Rio Sem Homofobia”, (3) avaliar e propor estratégias para fortalecer o Programa “Brasil Sem Homofobia” e (4) eleger os delegadas/as do Estado do Rio de Janeiro para Conferência Nacional.
Os objetivos das Pré-Conferências Regionais são: (1) discutir e propor ações a partir das temáticas das Conferências Nacional e Estadual e (2) eleger os delegadas/os para a Conferência Estadual, segundo o regimento interno da Conferência Estadual.
Visando o combate à homofobia e a promoção da cidadania da população GLBT as Pré-Conferências Regionais e a 1ª Conferência Estadual discutirão estas temáticas nas seguintes áreas: Saúde, Educação, Cultura, Segurança Pública, Direitos Humanos, Assistência Social, Trabalho, Ambiente, Legislação, Justiça, garantindo o recorte de gênero, raça, etnia, faixa etária e deficiências, entre outros.
No dia 31 de janeiro do corrente ano foi realizado no auditório da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos um encontro entre o poder público e a sociedade civil organizada de várias partes do Estado do Rio de Janeiro onde fora apresentado o projeto de organização da Conferência Estadual, que inclui as Pré-Conferências Regionais.
Visando otimizar o processo de organização e dividir responsabilidades e recursos entre os governos estadual e municipais para a realização das Pré-Conferências Regionais e da I Conferência Estadual de Políticas Públicas para GLBT do Rio de Janeiro foi definido e seguinte: (a) o Governo do Estado, através da Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos e juntamente com a Comissão Organizadora Estadual (formada por 26 membros, sendo 13 da Sociedade Civil e 13 do Governo do Estado) assumiu toda a estrutura da Conferência Estadual; e (b) as prefeituras das cidades anfitriãs assumiram a responsabilidade em sistema de consórcio, com outros municípios e/ou ONGs e entidades da sociedade civil a organização das Pré-Conferências Regionais.
A 1ª Conferência Estadual de Políticas Públicas para GLBT do Estado do Rio de Janeiro será presidida pelo Superintendência de Direitos Individuais, Coletivos e Difusos que poderá fornecer maiores informações. Para isso, entre em contato com a Superintendência de Direitos Individuais, Coletivos e Difusos, nos telefones 2299-5391 e 2299-5402 ou e-mail conferenciaglbtrio2008@gmail.com.
Contamos com a participação da sociedade civil organizada e dos entes municipais e estaduais do Poder Público nas Pré-Conferências Regionais e na Conferência Estadual, colaborando assim na construção de políticas públicas de direitos humanos e de combate à discriminação e à violência contra GLBT. Agradecemos o apoio das Prefeituras e das ONGs que compõem os Grupos de Trabalho Regionais (GTR), sem os quais não seria possível estruturar processo tão amplo e representativo.
Comissão Organizadora da I Conferência Estadual de Políticas Públicas para GLBT do RJ
Superintendência de Direitos Individuais Coletivos e Difusos
Subsecretaria de Defesa e Promoção dos Direitos Humanos
Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos
Decreto da I Conferência Estadual
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Decreto de 26 de fevereiro de 2008
Dispõem sobre a I Conferência Estadual de Políticas
Públicas para Gays, Lésbicas, Bissexuais, Travestis
e Transexuais (GLBT)do Rio de Janeiro
e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o constante do processo nº E-23/190/2008,
DECRETA:
Art. 1º- Fica convocada a I Conferência Estadual de Políticas Públicas para Gays, Lésbicas, Bissexuais, Travestis e Transexuais (GLBT) do Rio de Janeiro em conformidade com o decreto federal de 28 de novembro de 2007, que convoca a I Conferência Nacional de Gays, Lésbicas, Bissexuais, Travestis e Transexuais e dá outras providências a realizar-se do dia 21 a 23 de março de 2008, sob a coordenação da SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DE DIREITOS HUMANOS-SEASDH, através da SUPERINTENDÊNCIA DE DIREITOS INDIVIDUAIS, COLETIVOS E DIFUSOS – SUPERDir.
Art.2º- A I Conferência Estadual de Políticas Públicas para Gays, Lésbicas, Bissexuais, Travestis e Transexuais, (GLBT) do Rio de Janeiro, doravante denominada I CE-GLBT, tem por finalidade:
I - discutir e propor as diretrizes para a implementação de políticas públicas e o plano nacional e estadual de promoção da cidadania e direitos humanos de gays, lésbicas, bissexuais, travestis e transexuais (GLBT);
II - avaliar e propor estratégias para implantar o Programa Estadual “Rio Sem Homofobia”;
III - avaliar e propor estratégias para fortalecer o Programa “Brasil Sem Homofobia”;
IV - eleger os delegados do Estado do Rio de Janeiro para Conferência Nacional.
Art.3º - A I CE-GLBT será presidida pelo Superintendente de Direitos Individuais, Coletivos e Difusos, que nomeará os membros da Comissão Organizadora Estadual.
Art.4º - A Comissão Organizadora será composta por 26 membros com a participação dos seguintes representantes: 13 membros de organizações GLBT e convidados e 13 órgãos do governo no âmbito da Administração Pública Estadual sendo:
I – Secretaria de Estado da Casa Civil;
II – Secretaria de Estado de Governo – SEGOV;
III – Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – SEPLAG;
IV – Secretaria de Estado de Segurança – SESEC;
V – Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil – SESDEC;
VI – Secretaria de Estado de Educação – SEDUC;
VII – Secretaria de Estado do Ambiente – SEA;
VII – Secretaria de Estado de Trabalho e Renda – SETRAB;
IX – Secretaria de Estado de Cultura – SEC;
X – Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer – SETE;
XI – Defensoria Pública Geral do Estado do Rio de Janeiro – DPGE;
XII – Assembléia Legislativa – Alerj;
XIII – Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos.
Art.5º- No prazo de 15 dias, a Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, com o auxílio da sua Superintendência de Direitos Individuais, Coletivos e Difusos regulamentará, por Resolução, o presente Decreto, estabelecendo os atos necessários para a composição da Comissão Organizadora da Conferência Estadual.
§ I - A Comissão Organizadora Estadual tem por função a realização de consultas e definição dos temas que serão abordados nas 9 (nove) conferências regionais, a serem realizadas em nove regiões do estado do Rio de Janeiro, e na Conferência Estadual.
§ II - A realização dos 9 (nove) encontros das Conferências Regionais terão a finalidade de discutir a interiorização e ampliação da participação de Movimento GLBT local e gestores públicos locais e eleição dos delegados para a Conferência Estadual, conforme Regimento Interno da CE-GLBT.
§ III – A delegação da Conferência Estadual de Políticas Públicas para GLBT do Rio de Janeiro será eleita nas 9 (nove) Conferências Regionais, com critério de delegação por cada região a ser definido no Regimento Interno da CE-GLBT Rio de Janeiro.
§ IV - O regimento Interno da I CE-GLBT obedecerá aos prazos estabelecidos pelo regimento da I
Conferência Nacional de Políticas para GLBT, dispondo sobre:
I - O processo de escolha de delegadas e delegados;
II - A operacionalização dos debates, tendo como base o temário proposto pela organização da Conferência Nacional.
§ V – Os integrantes da Comissão Organizadora, ora instituída, não farão jus a qualquer remuneração, sendo as suas funções consideradas como o serviço relevante.
Art.6º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 28 de Fevereiro de 2008.
Sérgio Cabral
Comissão Organizadora da I Conferência Estadual GLBT do RJ
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Comissão Organizadora Estadual – COE
Membros de Órgãos do Poder Público do Estado do Rio de Janeiro:
I - Secretaria de Estado da Casa Civil- Casa Civil
II- Secretaria de Estado de Governo – SEGOV
III-Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG
IV-Secretaria de Estado de Segurança - SESEG
V- Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil - SESDEC
VI-Secretaria de Estado de Educação - SEDUC
VII- Secretaria de Estado do Ambiente -SEA
VIII-Secretaria de Estado de Trabalho e Renda - SETRAB
IX- Secretaria de Estado de Cultura - SEC
X- Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer - SETE
XI- Defensor Público Geral do Estado- DPGE
XII- Assembléia Legislativa-Alerj
XIII- Secretaria de Assistencia Social e de Direitos Humanos
Membros da Sociedade Civil:
I- Grupo Arco-Iris de Concientização Homossexaul- GAI - Rio de Janeiro
II- Associação das Travestis do Rio de Janeiro- ASTRA-RIO
III- Grupo Cabo Free- Cabo Frio
IV- Grupo PROCURO – Rio das Ostras
V- Movimento D’ELLAS- Rio de Janeiro
VI- Movimento Diversidade Sexual- MDS - Macaé
VII- Grupo Conexão G- Rio de Janeiro
VIII- Grupo Diversidade de Niterói-GDN
IX- Grupo Sete Cores- Niterói
X- Centro de Documentação Coisas de Mulher- CEDOICOM- Rio de Janeiro
XI- Embaixada das Caricatas- Rio de Janeiro
XII- Grupo 28 de Junho- Nova Iguaçú
XIII- Grupo Felipa de Sousa- Rio de janeiro
Membros categoria Convidado:
I- Seção Rio de janeiro da Ordem dos Advogados do Brasil- OAB
II- Conselho Regional de Psicologia- CRP-RJ
III-Conselho Regional de Serviço Social-CRESS-RJ
IV- Central de Movimentos Populares-CMP-Seção RJ
V-Grupo Pela VIDDA- RJ
VI- Associação Interdisciplinar de AIDS-ABIA-RJ
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Baixe aqui o arquivo da ficha de inscrição de sua pré-conferência regional (Natividade)
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Baixe aqui a ficha de inscrição de observador
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Regimento Interno da I Conferência Estadual do Rio
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Regimento Interno - Aprovado em 29 de fevereiro
Contatos
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Telefones: (21) 2299-5391, 2299-5402, 2299-5319
Endereço eletrônico: conferênciaglbtrio2008@gmail.com
Link para I Conferência Nacional GLBT
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http://www.presidencia.gov.br/estrutura_presidencia/sedh/brasilsem/IConf/
Pré-Conferência GLBT do Rio reúne cerca de 400 participantes
Leituras recomendadas
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Programa Brasil Sem Homofobia
http://www.presidencia.gov.br/estrutura_presidencia/sedh/brasilsem/
Princípios de Yogyakarta
http://www.clam.org.br/publique/cgi/cgilua.exe/sys/start.htm?infoid=3198&sid=65
Relatório do I Seminário Nacional de Segurança Pública e Combate a Homofobia
http://www.arco-iris.org.br/_prt/noticias/download/diretrizes_plano_nacional_combate_homofobia-final.pdf
Regimento Interno da I Conferência Nacional GLBT
http://www.presidencia.gov.br/estrutura_presidencia/sedh/.arquivos/regimentoconfglbt.pdf
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